Objeto
Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e a utilização do website apptiva.ipdj.gov.pt, doravante designado por “Website”, propriedade do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ). Este website é uma plataforma digital criada para apoiar iniciativas e programas no âmbito do desporto, juventude, cidadania activa e participação juvenil.
Ao aceder, navegar ou utilizar o Website, o utilizador declara que compreende e aceita, sem reservas, os presentes Termos de Utilização, obrigando-se ao seu integral cumprimento.
Titularidade e Gestão
O Website é da titularidade do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., pessoa coletiva de direito público, com sede na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 1250-190 Lisboa, e NIPC 508666481.
A gestão técnica e editorial do Website é assegurada por equipas designadas pelo IPDJ, garantindo o seu alinhamento com os princípios da Administração Pública, designadamente legalidade, transparência, acessibilidade e neutralidade.
Finalidade e Âmbito
O Website apptiva.ipdj.gov.pt destina-se a:
Fornecer informação institucional e operacional sobre programas, apoios, eventos e iniciativas coordenadas ou promovidas pelo IPDJ.
Disponibilizar conteúdos, formulários e ferramentas digitais de apoio adaptadas a diversos perfis de utilizadores, incluindo cidadãos, organizações da sociedade civil, autarquias, estabelecimentos de ensino, entidades públicas e privadas, associações juvenis, movimentos informais, entre outros parceiros institucionais.
A utilização do Website não está limitada a um grupo etário específico, sendo assegurado o seu acesso universal e inclusivo, em conformidade com os princípios da Administração Pública e com os objetivos estatutários do IPDJ.
Condições de Utilização
O acesso e utilização do Website pressupõem que o utilizador:
Utilize os conteúdos e funcionalidades de forma lícita, responsável e em conformidade com os princípios do Estado de Direito democrático;
Não introduza, por qualquer meio, conteúdos ou ficheiros que possam prejudicar o normal funcionamento do Website ou dos sistemas informáticos associados;
Não utilize o Website para fins comerciais ou publicitários sem autorização prévia e expressa do IPDJ.
O IPDJ reserva-se o direito de restringir ou impedir o acesso a utilizadores que violem estes Termos, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que daí possa resultar.
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos presentes no Website (textos, imagens, vídeos, gráficos, logótipos, ícones, design, bases de dados, código-fonte, entre outros) são propriedade do IPDJ ou de terceiros devidamente identificados e encontram-se protegidos por legislação nacional e internacional de direitos de autor e propriedade industrial.
É proibida a reprodução, modificação, distribuição, transmissão ou qualquer outro uso não autorizado dos conteúdos, salvo quando expressamente autorizado pelo IPDJ ou permitido por lei.
Proteção de Dados Pessoais
O IPDJ compromete-se a tratar os dados pessoais recolhidos através do Website em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Os dados fornecidos pelos utilizadores serão utilizados exclusivamente para os fins declarados no âmbito das funcionalidades do Website, sendo asseguradas as medidas técnicas e organizativas adequadas à sua segurança e confidencialidade.
Mais informações podem ser consultadas na Política de Privacidade do IPDJ, acessível através de ligação própria no Website.
Ligações para Terceiros
O Website pode conter ligações para websites de terceiros. O IPDJ não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites externos, nem pelas suas eventuais atualizações, cabendo ao utilizador verificar os respetivos termos e condições.
Atualizações e Alterações
O IPDJ reserva-se o direito de alterar ou atualizar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos de Utilização, bem como os conteúdos, funcionalidades ou estrutura do Website. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação no Website.
Recomenda-se aos utilizadores a consulta regular desta página.
Responsabilidade e Garantias
O IPDJ envida todos os esforços para assegurar a exatidão, atualidade e qualidade da informação e dos serviços prestados através do Website. No entanto:
Não garante que o Website funcione de forma ininterrupta, isenta de erros ou vírus;
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Legislação Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos de Utilização são regidos pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio emergente da interpretação ou aplicação dos presentes Termos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.